A denominação e competência da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves foi alterada para Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves.

Serão redistribuídos para a Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves:

I - Os processos e as ações da competência "acidente de trabalho", correspondentes ao acervo de feitos ativos e inativos, em curso no Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, que, na data da vigência da Resolução, se encontrarem em tramitação na 1ª e 2ª Varas Cíveis.
II - Os processos e as ações da competência "acidente de trabalho", correspondentes ao acervo ativo, em curso no SISCOM, que, na data de vigência da Resolução, se encontrarem em tramitação na 1ª e 2ª Varas Cíveis.
III - Os processos e as ações da competência "acidente de trabalho", arquivados no SISCOM, na data de vigência da Resolução, que vierem a ser objeto de nova petição ou requerimento.

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