A comarca de Santa Rita de Caldas publica o edital 01/2017, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, até 22 de outubro de 2017, no fórum da comarca, localizado na Praça Dom Otávio, 22.

Mais detalhes no edital 01/2017.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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