Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Prorrogação de Suspensão em IRDR

Tema 101, IRDR - TJMG

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Tema 101 IRDR
Questão submetida a julgamento: Recurso em que se discute se o dano moral, decorrente da falha intermitente no fornecimento de água, é presumido ou depende de prova pelo requerente.

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