Instituído o procedimento de protesto extrajudicial nos sistemas eletrônicos de processamento de informações e prática de atos processuais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, decorrente das situações a seguir:

I - decisão judicial condenatória transitada em julgado, com acréscimos legais, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível;
II - decisão irrecorrível acerca de alimentos provisórios.

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