Os prazos, para vistas dos cálculos dos autos dos precatórios dos credores habilitados no Edital nº 001/2019 do Estado de Minas Gerais, com deságio de 28,99 a 25%, e que ainda não tiveram vista, e, no Edital nº 001/2020 do município de Belo Horizonte, com deságio de 40%, foram retomados.

No período de 21 de outubro a 12 de novembro de 2020, os precatórios estarão disponibilizados, para vista em balcão, mediante prévio agendamento eletrônico, na página de Precatórios no Portal do TJMG > Processos > Precatórios > na aba: Agendamento Eletrônico – Vista de Autos Físicos.

O atendimento será realizado pela Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), setor especializado em pagamentos e cálculos, de 2ª a 6ª feira, no horário das 10h às 12h e de 13h às 16h, somente em dias úteis, em conformidade com o calendário Judiciário Estadual da comarca de Belo Horizonte.

A cada agendamento, será concedida a vista a 5 precatórios, no máximo, pelo prazo de 10 minutos. A cópia dos autos somente poderá ser feita por meio de foto ou de scanner portátil, a cargo do interessado.

O atendimento será feito exclusivamente ao(à) advogado(a) registrado(a) nos autos do precatório, ou, em caso de autorização expressa, a estagiário inscrito na OAB, ou a outro advogado.

O prazo de 15 dias úteis para eventuais impugnações passará a fruir a partir do dia 21 de outubro de 2020.

Saiba mais no Aviso  nº 02/ASPREC/2020 disponibilizado no DJe de 16/10/2020

*