Estão disponíveis as decisões dos acordos diretos sobre precatórios - edital 1/2025 - devidos pelo Estado de Minas Gerais e pelos município de Belo Horizonte.

As decisões foram disponibilizadas no DJe de 12/9/25.

Acompanhe o andamento dos editais, no menu Processos > Precatórios, no Portal TJMG.