Estão disponíveis os acordos diretos em precatórios - edital 1/2025 - devidos pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Belo Horizonte.

As decisões foram disponibilizadas no DJe de 12/9/25.

Acompanhe o andamento dos editais, no menu Processos > Precatórios, no Portal TJMG.

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