Está disponível a lista de inscritos interessados em participar dos acordos diretos sobre precatórios devidos pelo Município de Santa Maria do Suaçuí, em sua administração direta e indireta.
O precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário em favor de pessoa física ou jurídica que obteve decisão judicial definitiva contra um ente público — União, estado, município, autarquias ou fundações.
Os credores de precatórios, de natureza alimentícia ou comum, podem firmar acordos diretos com municípios mineiros para a liquidação de seus débitos.
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Edital 1/2025
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Confira a lista de interessados, disponibilizada na edição do DJe em 16/12/2025
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Processos > Precatórios > Conciliação de Precatórios - Editais de Acordos Diretos
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