Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Precatórios: acordos com o Município de Santa Maria do Suaçuí - Edital 1/2025

Confira a lista de inscritos


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Está disponível a lista de inscritos interessados em participar dos acordos diretos sobre precatórios devidos pelo Município de Santa Maria do Suaçuí, em sua administração direta e indireta.  

O precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário em favor de pessoa física ou jurídica que obteve decisão judicial definitiva contra um ente público — União, estado, município, autarquias ou fundações.

Os credores de precatórios, de natureza alimentícia ou comum, podem firmar acordos diretos com municípios mineiros para a liquidação de seus débitos.

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