Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Precatórios: acordos com o Município de Contagem - Edital 1/2025

Início do processo de pagamento - Deságio de 40% a 33,7%


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Os procedimentos para o pagamento dos precatórios selecionados nos acordos diretos previstos no EDITAL n° 01/2025, do Município de Contagem, iniciarão conforme o Aviso n° 25464612 - TJMG/SUPAD/ASPREC/CEPREC.

FAIXA DE DESÁGIO CONTEMPLADA

Segundo o Aviso de Classificação, estão aptos os beneficiários habilitados que ofertaram a proposta de deságio entre 40% e 33,7% sobre o valor do crédito.

INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO E JUNTADA DE CÁLCULOS

A partir da disponibilização do Aviso no site do TJMG, inicia-se a juntada dos cálculos aos autos dos respectivos precatórios. Os interessados devem aguardar o transcurso do prazo de 30 dias para a elaboração e juntada dos cálculos pelo ente devedor.