Os procedimentos para o pagamento dos precatórios selecionados nos acordos diretos previstos no EDITAL n° 01/2025, do Município de Contagem, iniciarão conforme o Aviso n° 25464612 - TJMG/SUPAD/ASPREC/CEPREC.
FAIXA DE DESÁGIO CONTEMPLADA
Segundo o Aviso de Classificação, estão aptos os beneficiários habilitados que ofertaram a proposta de deságio entre 40% e 33,7% sobre o valor do crédito.
INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO E JUNTADA DE CÁLCULOS
A partir da disponibilização do Aviso no site do TJMG, inicia-se a juntada dos cálculos aos autos dos respectivos precatórios. Os interessados devem aguardar o transcurso do prazo de 30 dias para a elaboração e juntada dos cálculos pelo ente devedor.
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Aviso n° 25464612 - TJMG/SUPAD/ASPREC/CEPREC
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