Os credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte poderão se habilitar entre os dias 2 e 12 de dezembro de 2019.

O encaminhamento do pedido de habilitação passa a ser por formulário eletrônico, que será disponibilizado a partir das 8h do dia 2/12/2019.

O Edital 01/2019 foi disponibilizado na edição do DJe de 25/11/2019.

Para acompanhar o andamento dos editais, acesse o menu Processos » Precatórios » Conciliação de Precatórios - Editais de Acordos diretos.

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