Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Precatórios: acordos com o município de Belo Horizonte

Inscrições entre os dias 08 e 15/09/2020


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Os credores interessados em participar de acordos diretos, em precatórios devidos pelo município de Belo Horizonte, poderão se habilitar entre os dias 08 e 15 de setembro de 2020.

O encaminhamento do pedido de habilitação passa a ser por formulário eletrônico, que será disponibilizado a partir das 8h do dia 08/09/2020.

O Edital 01/2020 foi disponibilizado na edição do DJe de 31/08/2020.

Para acompanhar o andamento dos editais, acesse o menu Processos » Precatórios » Conciliação de Precatórios - Editais de Acordos diretos.

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