Estão disponíveis os resultados dos acordos diretos em precatórios previstos pelo edital 1/2024 e devidos pelo Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte. 

As decisões foram disponibilizadas na edição do DJe de 23/10/2024.

Acompanhe o andamento dos editais, no menu Processos > Precatórios, no Portal TJMG.

*