Está disponível o resultado parcial dos acordos diretos sobre precatórios com os selecionados que ofertaram deságio  de 20,00%, (não previstos nos incisos I, II e III do item 5.1) previstos pelo Edital 1/2024, do Estado de Minas Gerais.

A decisão foi disponibilizada na edição do DJe de 23/7/2025.

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