As inscrições para acordos sobre precatórios devidos pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG) podem ser feitas no prazo de 28 de outubro a 1º de novembro de 2026.

Os beneficiários interessados em participar dos acordos diretos sobre precatórios devem preencher o formulário na página de Editais de Acordos Diretos com o Estado - Edital 1/2026. 

Os deságios mínimo e máximo a serem ofertados são de 20% e de 40%.

Acompanhe o andamento dos editais no Portal TJMG.

Na página "Precatórios", estão disponíveis novos editais de acordos sobre precatórios devidos por diversos municípios.

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