Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Precatórios: acordos com o estado de Minas Gerais

Edital 01/2021 - Inscrições de 14/6 a 4/7/2021


Publicado em 10 de Junho - 2021Número de Visualizações:

Os credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo estado de Minas Gerais poderão se habilitar entre os dias 14 de junho e 4 de julho de 2021.

As inscrições devem ser realizadas por formulário eletrônico, que será disponibilizado, a partir das 8h do dia 4 de junho, na página de Precatórios.

O percentual de deságio proposto pelos credores deve ser entre o mínimo de 25% e o máximo de 40% sobre o seu crédito, com uso de, no máximo, duas casas decimais.

O período de validade do edital, para efetivação dos pagamentos, é até o dia 31 de outubro de 2021.

Acesse o Edital 01/2021, disponibilizado na edição do DJe de 9/6/2021.

Para acompanhar o andamento do edital, acesse o menu Processos » Precatórios » Conciliação de Precatórios - Editais de Acordos diretos.

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