Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Precatórios: acordos com municípios - Editais 1/2025

Inscrições até 25 de outubro de 2025


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De 6 a 25 de outubro de 2025, ficam disponíveis os formulários de inscrições para credores interessados em participar dos acordos diretos sobre precatórios devidos pelos municípios:

Os deságios mínimo e máximo a serem ofertados são valor mínimo de 20%  e o máximo de 40% (quarenta por cento). Exceto para o Município de Contagem, que tem 25,00%  (vinte e cinco por cento) a 40,00% (quarenta por cento).

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