Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Precatórios: acordos com Estado e municípios

Inscrições de 6/11 a 26/11/2023


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De  6 a 26 de novembro de 2023,  haverá inscrições para credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais e pelos municípios de Alfenas, Belo Horizonte, Cataguases, Conselheiro Pena, Governador Valadares, Iguatama, Lajinha, Lavras, Leopoldina, Manhuaçu, Muriaé, Nanuque, Patrocínio, Sete Lagoas, Uberaba.*

Os formulários de inscrições já estão disponibilizados na Página de Precatórios, no Portal TJMG.

Confira os editais publicados pela Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) Processos » Precatórios » Conciliação de Precatórios - Editais de Acordos diretos.

*Edital 01/2023 Pouso Alegre. 

Os Editais 02/2023, de acordos com municípios e Estado de Minas Gerais, foram disponibilizados no DJe do dia 31/10/2023.