No período de 14 a 18 de julho de 2022, os prazos dos processos cíveis e dos processos criminais de réu solto que tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, na Justiça Comum e nos juizados especiais, com representação processual pela Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte e pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, estão suspensos.
Os prazos suspensos serão restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação no primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão.
Os prazos dos processos criminais de réu preso não serão suspensos, continuando a correr normalmente, podendo o peticionário requerer a juntada de documentos em meio físico, nos termos do disposto nos arts. 120 e seguintes do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ nº 355, de 18 de abril de 2018.
As certidões de indisponibilidade continuarão a ser publicadas no Portal do TJMG > Processo Judicial eletrônico (PJe) para os fins de direito.
A Portaria nº5.633/PR/2022 foi disponibilizada no DJe de 30/7/2022.
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