O sistema PJe está apresentando problemas técnicos, para envio das publicações ao Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG.

De acordo com a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a publicação de notificações de processos eletrônicos no DJe tem apenas caráter informativo, com o objetivo de dar publicidade aos atos do processo.

Para efeitos legais, as intimações devem ser acompanhadas por meio eletrônico enviadas via sistema PJe.

Enquanto o problema não for sanado, as publicações relacionadas aos processos eletrônicos podem ser consultadas somente no próprio sistema do PJe.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o PJe por meio da Central de Serviços.

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