A partir de 09 de julho de 2018, o peticionamento por meio do Processo Judicial eletrônico (PJe) será obrigatório nas comarcas de Belo Vale, Estrela do Sul, Ferros, São Domingos do Prata, Tupaciguara, Visconde do Rio Branco para todas as de ações cíveis, inclusive cartas precatórias de ordem cíveis.
O Aviso 37/CGJ/2018, sobre a data de implantação do sistema nas novas comarcas, foi disponibilizado na edição do DJe de 11/06/2018.
Cadastro de advogados
Para acessar o sistema, advogados devem se cadastrar na da primeira tentativa de login. Será necessário possuir certificado digital e inserir o dispositivo criptográfico na leitora (smartcards) ou na porta USB (token). Saiba mais, acesse a aba Cadastro no Sistema em http://www.tjmg.jus.br/pje/.
Varas abrangidas em cada comarca
- Belo Vale, Estrela do Sul, Ferros, São Domingos do Prata e Tupaciguara: Vara Única;
- Visconde do Rio Branco: Vara Cível, da Infância e Juventude e de Precatórias Cíveis; Vara Criminal e Execuções Fiscais.
Suporte
Portal de Serviços de Informática, cadastro e acesso pelo endereço eletrônico http://informatica.tjmg.jus.br.
Atendimento
Serviço de atendimento pelos seguintes telefones:
Belo Horizonte e região metropolitana: (31) 4020-7560
Demais localidades: 0800 276 7060