Novas classes processuais já estão configuradas e parametrizadas para cadastramento e distribuição no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Veja abaixo quais são elas:

I - Carta Arbitral (inciso IV do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil - CPC);
II - Contestação em Foro Diverso (§ 1º do art. 340 do CPC);
III - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do CPC);
IV - Dissolução Parcial de Sociedade (arts. 599 a 609 do CPC);
V - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública (art. 910 do CPC);
VI - Incidente de Impedimento (art. 146 do CPC);
VII - Incidente de Suspeição (art. 146 do CPC);
VIII - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 do CPC);
IX - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum (inciso II do art. 509 do CPC);
X - Requerimento de Apreensão de Veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969);
XI - Requerimento de Reintegração de Posse (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1969);
XII - Tutela Antecipada Antecedente (arts. 303 e 304 do CPC);
XIII - Tutela Cautelar Antecedente (arts. 305 a 310 do CPC)

O Aviso 56 da Corregedoria-Geral de Justiça, que trata do assunto, foi publicado no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) em 15 de dezembro.
 

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