A partir do dia 2 de outubro de 2023, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) utilizará o "Módulo Procuradoria" do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), de modo que, nos processos eletrônicos de todas as comarcas do estado, as ordens de constrição judicial a ela destinadas devam ser encaminhadas via Sistema PJe.

Os procedimentos completos podem ser consultados no Aviso 56/CGJ/2023, disponibilizado na edição do DJe de 20/9/2023.

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