Haverá expansão do PJe Criminal nas unidades judiciárias e turmas recursais especificadas abaixo nas seguintes datas: 20/7, 10/8, 31/8, 28/9. O Aviso Conjunto Nº 56/PR/2021 regulamenta que passarão a tramitar, exclusivamente, pelo Sistema “Processo Judicial eletrônico - PJe”, nas unidades judiciárias e suas respectivas turmas recusais, os seguintes procedimentos, bem como seus respectivos incidentes processuais e ações conexas:

I - as ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida, inclusive nos crimes de menor potencial ofensivo;

II - os termos circunstanciados de ocorrência - TCOs - e suas respectivas ações penais nos procedimentos sumaríssimos;

III - ações de competência originária e os recursos cabíveis, na competência das turmas recursais que respondem pelas unidades judiciárias correlacionadas, em matéria de juizado especial criminal.

As ações penais nas seguintes matérias e procedimentos especiais não tramitarão pelo Sistema PJe:

a) violência doméstica e familiar contra a mulher;

b) crimes contra crianças e adolescentes;

c) Tribunal do Júri;

d) carta precatória criminal;

e) atos infracionais cometidos por menores, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990.

Os procedimentos judiciais acima mencionados, distribuídos por intermédio do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, antes das datas de entrada em produção (isto é, datas das expansões), continuarão tramitando em meio físico.

Unidades judiciárias especificadas no Aviso Conjunto Nº 56/PR/2021 e respectivas datas, quando haverá expansão do PJe Criminal:

Expansão a partir de 20/7/21:

-29 Comarcas:

Diamantina, Várzea da Palma, Bom Despacho, Piumhi, Caeté, Brasília de Minas, Janaúba, Januária, Manga, Salinas, São Francisco, João Pinheiro, Cássia, São Gotardo, Andradas, Machado, Ouro Fino, Santa Rita do Sapucaí, São Gonçalo do Sapucaí, Matozinhos, Esmeraldas, Mateus Leme, Pitangui, Pedro Leopoldo, Almenara, Araçuaí, Capelinha, Nanuque, Pedra Azul.

-Turmas recursais de:

Curvelo, Formiga, Itabira, Montes Claros, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Teófilo Otoni e Turma Recursal Exclusiva/Temporária de BH, Betim, Contagem.

Expansão a partir de 10/8/21:

-9 Comarcas:

Conselheiro Lafaiete, Sete Lagoas, Vespasiano, Ubá, Varginha, Betim, Contagem, Ibirité, Santa Luzia.

-Turmas recursais de:

Conselheiro Lafaiete, Sete Lagoas, Ubá, Varginha e Turma Recursal Exclusiva/Temporária de BH, Betim, Contagem.

Expansão a partir de 31/8/21:

-10 Comarcas:

Barbacena, Divinópolis, Juiz de Fora, Montes Claros, Manhuaçu, Poços de Caldas, Pouso Alegre, São João del-Rei, Ribeirão das Neves, Pará de Minas.

-Turmas recursais de:

Barbacena, Divinópolis, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Poços de Caldas, Pouso Alegre, São João del-Rei, Sete Lagoas e Turma Recursal Exclusiva/Temporária de BH, Betim, Contagem.

Expansão a partir de 28/9/21:

-10 Comarcas:

Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Ipatinga, Timóteo, Itabira, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia, Caratinga

-Turmas recursais de:

Governador Valadares, Ipatinga, Itabira, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Turma Recursal Temporária de Caratinga e Inhapim.

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