Durante o período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do Aviso Conjunto nº 39/PR/2021 , o oferecimento da denúncia poderá ser feito em meio físico, nas comarcas em que o PJe criminal se encontrar instalado.

Durante esse período, o Tribunal de Justiça disponibilizará, pelo prazo de 60 dias corridos,  Bureaux de Digitalização (espaço e equipamentos tecnológicos), nas dependências do Fórum Lafayette, para que o Ministério Público, por meio de equipe própria, viabilize a digitalização dos inquéritos policiais confeccionados em meio físico e que forem necessários para instruir denúncia a ser oferecida no PJe Criminal.

Após o prazo de 10 dias úteis, prevalecerá a regra da distribuição obrigatória em meio eletrônico, para os processos de réus presos e soltos, nas comarcas em que estiver implantado o PJe Criminal.

Em caso de suspensão de expediente, na comarca de Belo Horizonte, o prazo de 10 dias úteis será devolvido pelo tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Será do Ministério Público a responsabilidade de carga, remessa e devolução dos autos físicos entre as respectivas promotorias e a equipe própria.

Aviso Conjunto nº 39/PR/2021 foi disponibilizado no DJe de 09/03/2021.

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