Conforme o Aviso Conjunto Nº 45/PR/2021, haverá expansão do PJe Criminal, a partir de 11/5, nas unidades judiciárias listadas abaixo, quanto às ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida, inclusive nos crimes de menor potencial ofensivo, aos termos circunstanciados de ocorrência - TCOs, e suas respectivas ações penais nos procedimentos sumaríssimos, e às investigações do Ministério Público de infrações de menor potencial ofensivo, bem como nos respectivos incidentes processuais e as ações conexas às ações mencionadas, nas unidades judiciárias listadas.

A partir de 11/5, passarão a tramitar, exclusivamente, pelo Sistema “Processo Judicial eletrônico - PJe”, os seguintes procedimentos, bem como seus respectivos incidentes processuais e as ações conexas:

I - as ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida nos crimes de menor potencial ofensivo;

II - os termos circunstanciados de ocorrência - TCOs, e suas respectivas ações penais nos procedimentos sumaríssimos;

III - as investigações do Ministério Público de infrações de menor potencial ofensivo.

As ações penais nas seguintes matérias e procedimentos especiais não tramitarão pelo Sistema PJe:

a) violência doméstica e familiar contra a mulher;

b) crimes contra crianças e adolescentes;

c) Tribunal do Júri;

d) carta precatória criminal;

e) atos infracionais cometidos por menores, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990.

Os procedimentos judiciais acima mencionados, distribuídos por intermédio do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, antes de 11/5, continuarão tramitando em meio físico, nas unidades listadas a seguir.

Unidades judiciárias especificadas no Aviso Conjunto Nº 45/PR/2021, onde haverá expansão do PJe Criminal:

- varas únicas das comarcas de:

Alpinópolis, Bambuí, Bom Sucesso, Bonfim, Botelhos, Brazópolis, Cabo Verde, Cachoeira de Minas, Caldas, Camanducaia, Cambuquira, Campanha, Campestre, Candeias, Carmo da Mata, Carmo de Minas, Carmo do Cajuru, Carmo do Rio Claro, Carmópolis de Minas, Cláudio, Conceição do Rio Verde, Cristina, Extrema, Guaranésia, Ibiraci, Iguatama, Itaguara, Itamoji, Itumirim, Jaboticatubas, Jacuí, Jacutinga, Jaíba, Lambari, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Monte Sião, Morada Nova de Minas, Muzambinho, Natércia, Paraisópolis, Passa-Tempo, Perdões, Poço Fundo, Pratápolis, Presidente Olegário, Rio Pomba, Rio Vermelho, Santa Rita de Caldas, Serro, Silvianópolis.

Leia também sobre as demais expansões do PJe Criminal em 11/5: nas turmas recursais de várias comarcas e quanto à Comunicação da Prisão em Flagrante Delito (CPDF). 

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