O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 7/6/2024, os Recursos Especiais n°^s 2.003.735/PR e 2.004.455/PR como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1262 - STJ, no qual se busca "Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base.”

Inscreva-se no canal do Nugepnac, no aplicativo de mensagens Telegram, para receber os informativos e boletins semanais do Nugepnac.

Para informações sobre novos temas e outras decisões, em recurso repetitivo ou com repercussão geral, acesse a página "Jurisprudência" > Recursos Repetitivos e Repercussão Geral.

*