O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 2/5/2024, os Recursos Especiais 2.031.813/SC e 2.032.021/RS como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.251, no qual se busca “Definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito a indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002."

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