O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 2/7/2026, os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 6153/RO, 6166/RO e 6113/RO, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1462, no qual se busca “Definir se a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 - concedida a portadores de doença grave - abrange os proventos percebidos por militares na reserva remunerada, ou se se restringe exclusivamente aos proventos de aposentadoria ou reforma.”