Tema 1461 – STJ
O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 1º/7/2026, os Recursos Especiais n°s 2.241.457/RN e 2.250.441/ES como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1461, no qual se busca “Definir se o termo final para a concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do Fies aos profissionais da saúde, como previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 e que trabalharam no âmbito do Sus durante a pandemia da covid-19, seria 31/12/2020, conforme estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou 22/5/2022, data em que entrou em vigor a Portaria nº 913 do Ministério da Saúde, que declarou o encerramento da emergência em saúde pública.”

*