O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 17/4/2026, os Recursos Especiais n°s 2.245.144/SP e 2.245.146/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1429, no qual se busca “1. Definir qual das partes deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ; 2. Definir se há direito à repetição do indébito em favor do autor que recolhe integralmente o tributo, apesar de estar em situação de ser beneficiado pela modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ.”

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