O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 22/5/2024, os Recursos Especiais  n°^s 2.074.601/MG, 2.076.137/MG, 2.076.911/SP, 2.078.360/MG e 2.089.767/MG como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.257, no qual se busca "Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.”

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