O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 23/04/2024, os Recursos Especiais n°^s 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.247, no qual se busca definir a “A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88.”

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