O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 5/5/2026, o Recurso Especial n° 2.238.193/MT como paradigma da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1431, no qual se busca “Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta, ou se configura conduta típica de tráfico de drogas pela aplicação do art. 29 do Código Penal.”

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