O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revogou enunciado de súmula:
ENUNCIADO DE SÚMULA 38 - CANCELADO
Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa.
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