O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou novo enunciado de súmula:
ENUNCIADO DE SÚMULA 87
O pagamento de adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a servidores municipais depende da regulamentação da vantagem pela municipalidade, sendo insuficiente para tal a previsão genérica de sua existência em lei.
Para saber mais dos enunciados de súmula do TJMG, acesse a página https://www.tjmg.jus.br/
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