O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou novo enunciado de súmula.
Enunciado de Súmula 84
É desnecessária a prévia garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução da sentença proferida no âmbito dos juizados especiais.
Para saber mais dos enunciados de súmula do TJMG, acesse a página do Portal TJMG > Jurisprudência > Consulta de Jurisprudência > Lista de Súmulas.
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