Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Novo tema do STF com repercussão geral reconhecida

Tema trata da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante para o exercício de cargo político


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O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 15/06/2018, a existência de repercussão geral em um novo tema:

Tema 1000 - STF: discussão quanto à constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.

Para acessar mais informações sobre novos temas e outras decisões em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página Jurisprudência > Recursos Repetitivos e Repercussão Geral.

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