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Novo tema divulgado pelo STJ na sistemática de Recursos Repetitivos

Novo tema discute possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal

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O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 27/02/2018, os Recursos Especiais n.º REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316/SP e REsp 1.712.484/SP representativo da controvérsia repetitiva descrita  no Tema 987, no qual se discute: “ a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.”

Para acessar mais informações sobre o novo tema e outras decisões em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página Jurisprudência > Recursos Repetitivos e Repercussão Geral.

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