O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 01/08/2017, os Recursos Especiais nº 1.665.598/MT e nº 1.667.189/MT, que representam a controvérsia repetitiva descrita no Tema 978, no qual se discute o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que alegam terem sido prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso.

Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). Ressalva-se que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.

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