Nesta quarta-feira, 03 de junho de 2020, o presidente do TJMG instala a Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais na comarca de Montes Claros.

A instalação acontece juntamente com a solenidade virtual de apresentação do projeto do novo fórum de Montes Claros, com transmissão ao vivo na página do facebook.com/TJMGoficial, a partir das 9h.

A unidade terá competência para conhecer e julgar ações e processos relativos à execução penal, aos inquéritos policiais e seus incidentes, inclusive medidas cautelares, autos de prisão em flagrante, habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal, além do processamento de propostas de transação penal e as decisões sobre o arquivamento de inquérito policial ou das pelas de informação.

O cargo de 1º juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca passa a integrar a Vara de Execuções Penais e de Inquéritos.

Redistribuição de processos

Serão redistribuídos para a nova vara os processos e as ações relativos à execução penal, que se encontravam em tramitação nas varas de execuções penais e do Tribunal do Júri, dos acervos ativos e inativos do sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) e, ativos, do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas (Siscom).

Também passam a tramitar, na Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais, os inquéritos policiais e seus incidentes que se encontrarem nas 1ª e 2ª varas criminais.

Alterações de competência

A Vara de Execuções Penais e do Tribunal do Júri passa a ter a denominação e a competência de Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri e receberá os processos e as ações cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher que se encontrarem na 2ª Vara Criminal.

A Resolução 918/2020 foi disponibilizada na edição do DJe de 02/06/2020.

*