Alterada a denominação e a competência de varas da Comarca de Lavras.

A 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca passará a ser 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude. A 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis será a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais.

Depois das alterações, as cartas precatórias cíveis e as execuções fiscais, incluindo as ações conexas, serão distribuídas, equitativamente, entre a 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Lavras.

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