Os enunciados dos Encontros de Juízes de Direito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, atualizados até o VI Enjesp, estão disponíveis no Portal do TJMG, no menu Institucional >> Juizados Especiais e na Biblioteca Digital do TJMG.

Os encontros têm como objetivo atualizar os conhecimentos e a troca de experiências entre magistrados.

Os enunciados servem para auxiliar os juízes na produção das decisões.

Para facilitar a consulta os enunciados de todos os encontros foram compilados em um único documento.

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