O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu, em 24/3/2026, o IRDR nº 1.0000.25.373570-8/001, paradigma do Tema 110 IRDR - TJMG, no qual se busca definir se "as operações mercantis realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional, embasadas em informações obtidas junto às administradoras de cartão de crédito/débito e sujeitas à incidência do ICMS, configuram saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal."
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