No dia 22 de novembro de 2019, às 14 horas, será realizada a audiência solene de instalação da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias na Comarca de Uberlândia.

Os processos e as ações cíveis cuja competência está estabelecida no art. 59 da Lei Complementar estadual nº 59/2001 passarão a ser distribuídos, equitativamente, entre as 1ª, 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia.

O cargo de 1º juiz de direito auxiliar especial da Comarca de Uberlândia passa a integrar a 1ª Unidade Jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais.

Ficam alteradas as denominações e as competências:

I - da Vara de Crimes contra a Pessoa e de Cartas Precatórias Criminais para 5ª Vara Criminal;
II - da Vara de Execuções Criminais para Vara de Execuções Penais e de Precatórias Criminais.

Ficam lotados na Comarca de Uberlândia 1 cargo de assessor de juiz,  1 de gerente de secretaria e 6 de oficial de apoio judicial.

A Resolução nº 901/2019 e a Portaria nº 4.614/PR/2019 foram disponibilizadas no DJe de 21/11/2019.

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