Devido a problemas técnicos, os informes do PJe desta data, 18/3, serão feitos em edição posterior. Ressaltamos que os prazos processuais do PJe ocorrem normalmente como determina o artigo 5º da  Lei. 11.419/2016. A contagem de prazo ocorre nos autos do processo eletrônico, e o informe PJe no DJe é apenas um comunicado às partes de que ocorreu uma intimação eletrônica no processo.

*