Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Implantação do Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais

Projeto-piloto começa a ser implantado a partir de 03/09/2018


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O Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais foi desenvolvido pelo Banco do Brasil Tecnologia e Serviço (BBTS) e permite a emissão de guias de depósitos aceitas em todas as instituições financeiras, o acompanhamento das contas de depósitos judiciais pelo magistrado e, ainda, a emissão de alvará, por meio eletrônico.

O projeto-piloto do Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais, denominado "SISCONDJ-DEPOX'', será implantado, inicialmente, nas seguintes unidades judiciárias de Belo Horizonte:

I - a partir do dia 3 de setembro de 2018, na 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal e na Central de Cumprimento de Sentença (Centrase Cível) e,

II - a partir do dia 17 de setembro de 2018, nas 19ª e 29ª varas cíveis, 1ª Vara Criminal, 3ª Vara de Tóxicos, 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais e na 1ª Vara Empresarial.

Para fins de emissão do alvará eletrônico, o interessado deverá preencher o formulário padrão, conforme modelo.

Portaria Conjunta nº 762/PR/2018 que regulamentou o sistema foi disponibilizado no DJe de 03/09/2018.

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