Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

II Enunciados do IBDA: Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Envio de proposições até 24 de março


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Instituto Brasileiro de Direito Administrativo realizará, no dia 26 de maio, o encontro II Enunciados do IBDA – Jornada de Pirenópolis – Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O objetivo é produzir enunciados, por meio de metodologia participativa, que favoreçam debates plurais.

As propostas de enunciados deverão ser apresentadas até o dia 24 de março de 2023, e os projetos encaminhados serão discutidos pelas comissões temáticas instituídas.

No dia 26 de maio de 2023, acontecerá uma plenária presencial em Pirenópolis/GO, onde serão deliberados os enunciados.

Para mais informações, clique aqui.

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