No dia 24 de março de 2022, às 14h30, será realizada a solenidade de instalação da 2ª Unidade Jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais e da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Governador Valadares.

A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher passará a receber processos e ações cíveis e criminais em curso no Sistema PJe e no Siscom, que se encontrarem em tramitação na 2ª Vara Criminal, além da distribuição de novos processos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A 2ª unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais na Comarca de Governador Valadares receberá um quarto do acervo de feitos, em curso no PJe e no Siscom, que se encontrarem em tramitação com os 1º, 2º e 3º juízes de direito da 1ª unidade jurisdicional.

A Resolução 989/2022 e a Portaria 5.521/PR/2022 foram disponibilizadas na edição do DJe de 23/3/2022.

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