Os planos de classificação e tabela de temporalidade (PCTT) dos processos judiciais e dos documentos administrativos foram atualizados.

Esses instrumentos indicam o prazo durante o qual os documentos produzidos na atuação judicial e administrativa precisam ficar guardados, depois de seu arquivamento definitivo, e a sua destinação final.

Com a Portaria Conjunta 1.293/PR/2021, foram atualizados os critérios de temporalidade relacionados aos inquéritos policiais e aos autos de reclamações pré-processuais.

A Portaria Conjunta 1.240/PR/2021 alterou o código dos documentos referentes a ações judiciais de interesse do Tribunal e criou um novo código para os documentos relacionados à carreira de magistrado - promoções, remoções e permutas - documentação pessoal.

Os atos normativos foram disponibilizados na edição do DJe de 20/7/2021.

Saiba mais dos planos de classificação e da tabela de temporalidade, no Portal TJMG, menu Ações e Programas > Gestão de Documentos.

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