A partir de 19 de maio de 2025, haverá expansão do projeto-piloto do Sistema eproc para as seguintes unidades judiciárias: 

• 1ª à 12ª Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte 
• 1ª à 4ª Varas de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte;
•  4ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas do TJMG
• 1º, 2º e 3º Núcleos de Justiça 4.0 Cíveis Especializados do TJMG.

Tramitarão no Sistema eProc do Segundo Grau:

•  as ações originárias de competência das 4ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas e 1º, 2º e 3º Núcleos de Justiça 4.0 Cíveis Especializados;
•  os recursos interpostos nas ações iniciadas no eproc das 1ª à 12ª Varas de Família  e nas 1ª à 4ª Varas de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte.

A expansão abarcará todas as classes processuais de competência das unidades judiciárias indicadas e os procedimentos pré-processuais do CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte.

A partir da implantação do Sistema eproc, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio do eproc.

As ações ajuizadas eletronicamente nas unidades judiciárias mencionadas, até a data da implantação do eproc, continuarão tramitando no sistema eletrônico de origem, até que seja autorizada a migração de processos entre sistemas.

Atenção! Para acessar o eproc, será obrigatório o uso da autenticação em 2 fatores. O Manual Autenticação em 2FA está disponível na página do eproc, no botão "Tutoriais". 

Para advogados, o passo a passo para se cadastrar no sistema eproc pode ser acessado no Manual dos advogados, que também está disponível da página do eproc, no botão "Tutoriais".

Conheça a página do eproc!

Acesse a Portaria Conjunta 1.659/PR/2025.

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