O projeto “Paternidade para Todos” foi expandido para os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs – das comarcas de Barão de Cocais, Betim, Bocaiuva, Carangola, Contagem, Diamantina, Governador Valadares, Itabira, Juatuba, Minas Novas, Muriaé, Oliveira, Rio Preto e Uberlândia

O objetivo do Projeto é otimizar os procedimentos de que trata o art. 2º da Lei federal nº 8.560/1992, proporcionando o atendimento de demandas pré-processuais decorrentes de requerimentos espontâneos de reconhecimento de paternidade, além dos casos originários das serventias de registro civil de pessoas naturais nas referidas comarcas.

O monitoramento da expansão do projeto “Paternidade para Todos”, bem como do funcionamento do Serviço de Reconhecimento de Paternidade - SRP - instalados nos CEJUSCs do estado de Minas Gerais, e a intermediação com o laboratório parceiro, o controle estatístico e o auxílio aos CEJUSCs serão realizados pela Terceira-Vice-Presidência.

O funcionamento do Serviço de Reconhecimento de Paternidade – SRP – nos referidos CEJUSCs, deve observar a Instrução Padrão de Trabalho – IPT.

Os CEJUSCs utilizarão o e-mail cejusc.dna@tjmg.jus.br como canal direto de comunicação com a Terceira-Vice-Presidência.

A Portaria nº 3.988/2024 foi disponibilizada no DJe de 24/6/2024.

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